Direitos do Titular (LGPD)

1. Quem pode exercer estes direitos

Qualquer titular de dados pessoais (você, pessoa física) cujos dados estejam ou tenham sido tratados pela Camaleão Hub pode exercer, de forma gratuita e a qualquer tempo, os direitos previstos no Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, "LGPD").

Esta página é o canal oficial para esse exercício. Atendemos no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis a partir da confirmação da titularidade, conforme Art. 18, § 3º.

2. Quais são seus direitos (Art. 18, LGPD)

Você tem o direito de obter da Camaleão Hub, mediante requisição, em relação aos seus dados pessoais:

2.1. Confirmação da existência de tratamento

Saber, de forma clara e objetiva, se a Camaleão Hub trata ou tratou dados pessoais a seu respeito.

2.2. Acesso aos dados

Receber uma cópia dos dados pessoais que tratamos, em formato simplificado ou completo, com descrição da origem, das finalidades e dos critérios utilizados.

2.3. Correção de dados

Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo a precisão das informações que mantemos sobre você.

2.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados

Solicitar a anonimização (remoção de identificadores), o bloqueio (suspensão temporária do tratamento) ou a eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

2.5. Portabilidade dos dados

Solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, em formato estruturado e interoperável, observados os segredos comercial e industrial.

2.6. Eliminação dos dados tratados com consentimento

Solicitar a eliminação completa dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas no Art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro com bases legais próprias e uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro).

Para solicitar a eliminação, você pode também usar diretamente a página Exclusão de Dados, que descreve o passo a passo completo, inclusive para Facebook, Instagram, WhatsApp e Custom Audiences.

2.7. Informação sobre compartilhamento

Receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Camaleão Hub realizou uso compartilhado dos seus dados pessoais.

2.8. Informação sobre consentimento e revogação

Receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, bem como revogar o consentimento previamente fornecido a qualquer momento, na forma do Art. 8, § 5º.

3. Como exercer seus direitos

Você pode escolher o canal que preferir. Em todos os casos, pediremos confirmação da sua titularidade para garantir a segurança da informação.

3.1. Por e-mail (recomendado)

3.2. Por WhatsApp

Inicie a solicitação enviando mensagem para (21) 96428-7995 indicando "Direitos LGPD". A confirmação formal seguirá por e-mail.

3.3. Para solicitação de eliminação (uso direto)

Se o seu objetivo é exclusivamente eliminar seus dados, recomendamos usar diretamente a página Exclusão de Dados, que tem o processo passo a passo otimizado para esse fim, incluindo orientações específicas para Facebook, Instagram, WhatsApp e Custom Audiences.

4. Prazo de resposta

Atenderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da confirmação da sua titularidade, conforme Art. 18, § 3º da LGPD.

Em casos de pedidos complexos ou que envolvam múltiplos sistemas e operadores, podemos comunicar a necessidade de prazo adicional, sempre justificando objetivamente e mantendo você informado sobre o andamento.

A resposta será encaminhada ao mesmo canal de contato utilizado na solicitação ou a outro indicado por você, em formato compreensível, gratuito e adequado ao direito exercido.

5. Confirmação da titularidade

Para garantir que dados pessoais sejam fornecidos, alterados ou eliminados apenas a pedido do legítimo titular, podemos solicitar:

• Documento oficial com foto (RG, CNH, passaporte) - pode ser tarjado em campos não essenciais;
• Confirmação de informações cadastradas em nossos sistemas;
• Validação de e-mail ou telefone por meio de código de uso único;
• Em casos de representação (advogado, procurador, responsável legal), a comprovação dos poderes conferidos.

Estes dados de confirmação são utilizados exclusivamente para autenticar a solicitação e descartados em seguida, salvo se forem necessários para os registros de atendimento exigidos por lei.

6. Quando podemos negar uma solicitação

Podemos, com fundamentação clara, deixar de atender total ou parcialmente uma solicitação nas seguintes hipóteses, conforme a LGPD e demais leis aplicáveis:

• Não houver confirmação da titularidade ou da representação;
• O atendimento for impossível ou desproporcional, conforme Art. 19, § 1º;
• O tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 16, I);
• O tratamento for necessário ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 7, VI);
• Houver razões legítimas que se sobreponham aos interesses do titular, devidamente demonstradas (Art. 10).

Em qualquer hipótese de recusa, você será informado dos motivos e dos canais de revisão e reclamação.

7. Reclamações e recursos

Se entender que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você pode:

• Solicitar revisão da decisão diretamente ao DPO, indicando os pontos de discordância;
• Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd;
• Procurar órgãos de defesa do consumidor (Procon estadual ou municipal);
• Buscar reparação no Poder Judiciário.

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso DPO é o ponto focal para todas as questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao cumprimento da LGPD:

Documentos relacionados:

• Política de Privacidade - descreve em detalhe as finalidades, bases legais e operadores envolvidos.
• Política de Cookies - categorias de cookies, prazos e ferramentas de gestão.
• Exclusão de Dados - passo a passo específico para solicitação de eliminação.
• Termos de Uso - condições de uso do site e dos serviços.